Questão
ID 122348Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Estadual nº 1.061/2023 - Cria a Polícia Penal do Espírito Santo - PPES, Lei Complementar N. 1.059/2023 - Cria o Cargo de Policial Penal, o Plano de Carreira dos Policiais Penais e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A LC nº 1.061/2023, em seu Art. 3º, estabelece um rol de princípios que devem nortear a atuação da Polícia Penal do Espírito Santo, refletindo a nova identidade policial da instituição. Analise os itens a seguir, que listam supostos princípios da PPES:
I. Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
II. Hierarquia, Disciplina e Respeito à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais.
III. Atuação na prevenção e no controle das infrações penais no âmbito da execução penal.
IV. Autonomia funcional, administrativa e financeira plena em relação à Secretaria de Estado da Justiça.
De acordo com o Art. 3º da LC nº 1.061/2023, estão corretos apenas os itens: