Questão 122347

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 122347

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Estadual nº 1.061/2023 - Cria a Polícia Penal do Espírito Santo - PPES

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Complementar Estadual nº 1.061/2023 instituiu a Polícia Penal do Espírito Santo (PPES), alinhando o estado à Emenda Constitucional Federal nº 104/2019. Esta lei define a natureza, a vinculação e a hierarquia do novo órgão. Nos termos exatos do Art. 1º da referida lei, a PPES é definida e vinculada da seguinte forma:

Alternativa A:
É órgão autônomo, de natureza civil, vinculado diretamente ao Gabinete do Governador, com status de Secretaria de Estado.
Alternativa B:
É órgão permanente de segurança pública, de natureza militarizada, vinculado operacionalmente à Secretaria de Segurança Pública (SESP) e administrativamente à Secretaria de Justiça (SEJUS).
Alternativa C:
É órgão transitório de administração penitenciária, vinculado à Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS) até a sua total implementação.
Alternativa D:
É órgão permanente de segurança pública, de natureza civil, vinculado à Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS).
Alternativa E:
É órgão permanente de segurança pública, de natureza civil, vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (SESP).

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