Questão
ID 122346Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar N. 1.059/2023 - Cria o Cargo de Policial Penal, o Plano de Carreira dos Policiais Penais e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A estruturação da carreira do Policial Penal pela LC nº 1.059/2023 prevê o desenvolvimento por progressão (horizontal) e promoção (vertical). Analise as afirmativas abaixo sobre esses dois institutos:
I. A progressão ocorrerá a cada 2 (dois) anos e depende apenas do tempo de serviço, sendo vedada a avaliação de desempenho para este fim, que é restrita à promoção.
II. A promoção exige, além do interstício e da avaliação de desempenho, a conclusão de cursos de qualificação profissional, cuja carga horária aumenta conforme a classe.
III. A licença para tratamento de saúde, por qualquer período, interrompe a contagem do prazo para progressão, reiniciando-se a contagem após o retorno do servidor.
IV. O servidor em estágio probatório (3 anos) não participa da progressão funcional durante esse período, ocorrendo a primeira progressão apenas após a confirmação no cargo.
Está correto apenas o que se afirma em: