Questão 122345

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 122345

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar N. 1.059/2023 - Cria o Cargo de Policial Penal, o Plano de Carreira dos Policiais Penais e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Complementar nº 1.059/2023 define, em seu Artigo 6º, as atribuições gerais do cargo de Policial Penal. Essas atribuições delineiam o escopo de atuação do servidor, que transita da antiga visão de 'guarda' para uma visão moderna de 'policial' da execução penal. Dentre as atribuições listadas na lei, qual das seguintes está incorretamente descrita?

Alternativa A:
Realizar a gestão e fiscalização das unidades prisionais, incluindo a segurança, disciplina e movimentação dos presos.
Alternativa B:
Executar operações de escolta e custódia de presos em movimentações judiciais, hospitalares ou transferências entre unidades.
Alternativa C:
Participar de programas de reabilitação social e tratamento penal, atuando como facilitador no processo de ressocialização.
Alternativa D:
Exercer a função de polícia judiciária e apuração de infrações penais (exceto militares) ocorridas dentro dos estabelecimentos penais.
Alternativa E:
Garantir o cumprimento das normas de execução penal no âmbito dos estabelecimentos prisionais, reportando incidentes à autoridade competente.

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