Questão 122344

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 122344

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar N. 1.059/2023 - Cria o Cargo de Policial Penal, o Plano de Carreira dos Policiais Penais e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A LC nº 1.059/2023, em suas disposições transitórias e finais, estabeleceu regras para o enquadramento dos servidores ativos e inativos que ocupavam os cargos extintos (Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária). Sobre esse enquadramento, é correto afirmar:

Alternativa A:
O enquadramento foi automático para todos os servidores ativos, independentemente de opção, mas os inativos deveriam requerer a paridade.
Alternativa B:
O enquadramento dos servidores ativos no novo cargo de Policial Penal deu-se na Classe Especial, Referência I, para todos, visando valorizar os antigos servidores.
Alternativa C:
O enquadramento respeitou o tempo de serviço do servidor no cargo anterior, posicionando-o na classe e referência correspondentes da nova estrutura de carreira.
Alternativa D:
O enquadramento dependia da aprovação prévia em um Curso de Adaptação à Polícia Penal, de caráter eliminatório.
Alternativa E:
Apenas os Agentes Penitenciários foram enquadrados; os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária foram mantidos em quadro separado, em extinção.

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