Questão
ID 122343Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar N. 1.059/2023 - Cria o Cargo de Policial Penal, o Plano de Carreira dos Policiais Penais e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O regime de trabalho do Policial Penal, nos termos da LC nº 1.059/2023, pode ser organizado em regime diário (8 horas diárias, 40 horas semanais) ou em regime de plantão (168 horas mensais). A lei também prevê a possibilidade de permuta de escala (troca de plantão) entre os servidores, mediante regras específicas. Sobre a permuta de escala, conforme a legislação, analise os itens:
I. A permuta de escala é permitida, desde que haja autorização prévia da chefia imediata com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
II. A compensação da escala permutada deve ocorrer em, no máximo, 60 (sessenta) dias, sob pena de registro de falta para o servidor faltoso.
III. Deve ser garantido um descanso mínimo de 24 (vinte e quatro) horas entre a escala permutada e a próxima escala ordinária do servidor que realizou a cobertura.
IV. A permuta de escala só é permitida entre servidores que estejam posicionados na mesma classe e referência da carreira.
Estão corretos apenas os itens: