Questão
ID 122340Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar N. 1.059/2023 - Cria o Cargo de Policial Penal, o Plano de Carreira dos Policiais Penais e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A 'Escala Especial' é um mecanismo de gestão de pessoal regulamentado por Portaria, com fundamento na LC nº 1.059/2023 (Art. 23). Ela visa suprir demandas extraordinárias de serviço, permitindo ao Policial Penal, voluntariamente, prestar serviços além de sua jornada ordinária. Sobre este instituto, analise as afirmativas:
I. A 'Escala Especial' destina-se à atuação dos Policiais Penais em atribuições da carreira, privativas e indelegáveis.
II. A contraprestação pela 'Escala Especial' tem natureza indenizatória e não se incorpora aos proventos de inatividade (aposentadoria) do Policial Penal.
III. A carga horária mensal da 'Escala Especial' não excederá, em nenhuma hipótese, o limite previsto na LC nº 1.059/2023, que remete à regulamentação específica.
IV. A designação de um mesmo servidor para a 'Escala Especial' por três meses consecutivos caracteriza direito adquirido à prestação, não podendo a administração removê-lo da escala.
Estão corretas apenas as afirmativas: