Questão 122339 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 122339

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar N. 1.059/2023 - Cria o Cargo de Policial Penal, o Plano de Carreira dos Policiais Penais e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O estágio probatório é o período de avaliação do servidor recém-ingressado, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. A LC nº 1.059/2023, em consonância com a Constituição, fixa o prazo deste estágio em 3 (três) anos de efetivo exercício. Durante esse período, o servidor é submetido a regras específicas. Nos termos da legislação pertinente (LC 1.059/2023 e Portarias regulamentadoras), durante o estágio probatório, o Policial Penal:

Alternativa A:
Não poderá ser cedido para outros órgãos, mas poderá exercer funções de chefia imediatas fora dos estabelecimentos penais, desde que dentro da SEJUS.
Alternativa B:
Deverá permanecer, pelo período mínimo de 2 (dois) anos, laborando nos estabelecimentos penais ou realizando atividades-fins da carreira, sendo vedada sua cessão a outros órgãos.
Alternativa C:
Não poderá tirar licença para trato de interesses particulares, mas concorrerá à progressão funcional juntamente com os servidores estáveis.
Alternativa D:
Poderá ser cedido para outros órgãos do Poder Executivo Estadual, mediante autorização expressa do Governador, interrompendo-se a contagem do estágio.
Alternativa E:
Deverá cumprir o período integral de 3 (três) anos em atividade-fim nos estabelecimentos penais, sendo vedada sua lotação em setores administrativos da SEJUS ou da PPES.

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Questão 122339

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