Questão 122338 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 122338

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar N. 1.059/2023 - Cria o Cargo de Policial Penal, o Plano de Carreira dos Policiais Penais e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Complementar nº 1.059/2023, que cria o cargo de Policial Penal, coexiste com outras normas que estruturam a segurança pública capixaba, notadamente a Lei Complementar nº 1.061/2023. É crucial para o candidato diferenciar o escopo de cada uma dessas leis. A LC 1.059/2023, especificamente, tem como objeto central:

Alternativa A:
A criação da Polícia Penal do Espírito Santo (PPES) como órgão permanente de segurança pública, vinculado à Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS), e a definição de sua estrutura organizacional básica.
Alternativa B:
A criação do cargo de Policial Penal, a definição de suas atribuições, a extinção do cargo de Agente Penitenciário e o estabelecimento do Plano de Carreira e subsídio da categoria.
Alternativa C:
A regulamentação do processo administrativo disciplinar (PAD) aplicável exclusivamente aos Policiais Penais, definindo infrações e sanções específicas para a atividade policial.
Alternativa D:
O estabelecimento do Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, destinando recursos específicos para o aparelhamento da nova Polícia Penal.
Alternativa E:
A definição das regras de transição de aposentadoria para os servidores oriundos do cargo de Agente Penitenciário que optaram pela transformação no cargo de Policial Penal.

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Questão 122338

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