Questão 122336 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 122336

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar N. 1.059/2023 - Cria o Cargo de Policial Penal, o Plano de Carreira dos Policiais Penais e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A transição de regimes jurídicos e a criação de novos cargos frequentemente suscitam debates sobre a acumulação de cargos públicos. A Constituição Federal estabelece, como regra, a vedação à acumulação, mas prevê exceções. A Lei Complementar nº 1.059/2023, ao tratar das disposições aplicáveis ao cargo de Policial Penal, aborda especificamente essa matéria. À luz da LC nº 1.059/2023 e das normas constitucionais pertinentes, assinale a alternativa correta sobre a acumulação de cargos.

Alternativa A:
É vedada a acumulação do cargo de Policial Penal com qualquer outro cargo, emprego ou função pública, sem exceções, devido à natureza policial da atividade.
Alternativa B:
É permitida a acumulação do cargo de Policial Penal com um cargo de Agente de Saúde, desde que haja compatibilidade de horários.
Alternativa C:
É permitida a acumulação do cargo de Policial Penal com um cargo de natureza técnica ou científica, desde que haja compatibilidade de horários.
Alternativa D:
É permitida a acumulação do cargo de Policial Penal com um cargo público de professor, desde que haja compatibilidade de horários.
Alternativa E:
É permitida a acumulação do cargo de Policial Penal com outro cargo de Policial (Militar ou Civil), desde que um deles seja no âmbito municipal.

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Questão 122336

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