Questão 122333 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 122333

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar N. 1.059/2023 - Cria o Cargo de Policial Penal, o Plano de Carreira dos Policiais Penais e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A gestão da jornada de trabalho no sistema prisional é um dos pilares da eficiência administrativa e da segurança orgânica. A LC nº 1.059/2023, ao estruturar a carreira do Policial Penal, define regimes de trabalho específicos, buscando equilibrar as demandas operacionais ininterruptas das unidades prisionais com os direitos dos servidores. Sobre a jornada de trabalho do Policial Penal, nos termos da referida lei, é incorreto afirmar que:

Alternativa A:
A jornada de trabalho máxima fixada para o cargo é de 40 (quarenta) horas semanais.
Alternativa B:
A lei prevê o cumprimento da jornada em regime de plantão, cuja carga horária mensal corresponde a 168 (cento e sessenta e oito) horas.
Alternativa C:
A lei estabelece como regime de plantão preferencial a escala de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso (24x72).
Alternativa D:
O regime diário de trabalho, quando adotado, corresponde a 8 (oito) horas diárias, totalizando 40 (quarenta) horas semanais.
Alternativa E:
A lei permite a regulamentação de uma 'Escala Especial', de adesão voluntária, para prestação de serviço fora da jornada ordinária, mediante contraprestação pecuniária de natureza indenizatória.

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Questão 122333

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