Questão 122332

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 122332

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar N. 1.059/2023 - Cria o Cargo de Policial Penal, o Plano de Carreira dos Policiais Penais e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A Lei Complementar nº 1.059/2023 estabelece regras claras para o desenvolvimento na carreira do Policial Penal, que ocorre por meio de progressão e promoção. Analise os itens a seguir sobre o desenvolvimento na carreira:

I. A progressão é a passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe, e será realizada a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício.

II. A promoção é a passagem do servidor da última referência de uma classe para a primeira referência da classe imediatamente superior, exigindo, entre outros critérios, avaliação de desempenho e participação em cursos de qualificação.

III. O período de estágio probatório, fixado em 3 (três) anos, não é contado como tempo para a primeira progressão na carreira, que ocorrerá somente após a confirmação no cargo.

IV. A penalidade disciplinar de advertência verbal interrompe o prazo para fins de progressão, reiniciando a contagem do interstício de 2 (dois) anos.

Estão corretos apenas os itens:

Alternativas da questão 122332
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