Questão
ID 122332Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar N. 1.059/2023 - Cria o Cargo de Policial Penal, o Plano de Carreira dos Policiais Penais e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Complementar nº 1.059/2023 estabelece regras claras para o desenvolvimento na carreira do Policial Penal, que ocorre por meio de progressão e promoção. Analise os itens a seguir sobre o desenvolvimento na carreira:
I. A progressão é a passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe, e será realizada a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício.
II. A promoção é a passagem do servidor da última referência de uma classe para a primeira referência da classe imediatamente superior, exigindo, entre outros critérios, avaliação de desempenho e participação em cursos de qualificação.
III. O período de estágio probatório, fixado em 3 (três) anos, não é contado como tempo para a primeira progressão na carreira, que ocorrerá somente após a confirmação no cargo.
IV. A penalidade disciplinar de advertência verbal interrompe o prazo para fins de progressão, reiniciando a contagem do interstício de 2 (dois) anos.
Estão corretos apenas os itens: