Questão 122331 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 122331

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar N. 1.059/2023 - Cria o Cargo de Policial Penal, o Plano de Carreira dos Policiais Penais e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

De acordo com a Lei Complementar nº 1.059/2023, que institui o Plano de Carreira dos Policiais Penais do Espírito Santo, a remuneração dos servidores ocupantes do cargo é fixada na modalidade de subsídio. Sobre esta modalidade remuneratória, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O subsídio é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, exceto o adicional de periculosidade.
Alternativa B:
O subsídio é composto por um vencimento-base acrescido de gratificações de função, adicional por tempo de serviço e adicional de qualificação.
Alternativa C:
O subsídio é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, salvo as exceções expressamente previstas na Constituição Federal e na própria LC 1.059/2023.
Alternativa D:
O subsídio impede o recebimento de diárias e ajuda de custo, por serem verbas indenizatórias já inclusas no valor global.
Alternativa E:
O subsídio é fixado em parcela única, mas permite o acréscimo de 'Escala Especial', que possui natureza remuneratória e se incorpora aos proventos de aposentadoria.

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Questão 122331

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