Questão
ID 1222464Disciplina: Direito Penal
Assunto: Abolitio Criminis
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
No que se refere a lei penal, julgue os itens a seguir.
Além de conduzir à extinção da punibilidade, a abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais e cíveis da sentença condenatória.