Questão 122031

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 122031

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 6.123/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 6.123/1968, ao tratar do tempo de serviço do funcionário público, estabelece regras detalhadas sobre quais períodos são computados para efeitos de aposentadoria, disponibilidade e adicionais. A distinção entre 'tempo de serviço público' e 'efetivo exercício' é crucial para a concessão de direitos.

Considera-se como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o afastamento em virtude de:

Alternativa A:
Licença para tratamento de saúde, até o limite de 24 meses, e licença para serviço militar obrigatório.
Alternativa B:
Exercício de cargo em comissão no Governo Federal e licença para tratar de interesses particulares, esta última limitada a 90 dias.
Alternativa C:
Licença-prêmio gozada e júri ou outros serviços obrigatórios por lei.
Alternativa D:
Licença para acompanhar cônjuge (servidor público) removido 'ex-officio' e exercício de mandato eletivo municipal.
Alternativa E:
Férias, casamento (até 8 dias), luto (até 8 dias) e licença para repouso à gestante.

Estatísticas Cadernos

Questão 122031

Continue estudando na plataforma