Questão 122025 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 122025

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 100/2007 - Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Código de Organização Judiciária de Pernambuco (COJE) estabelece a competência dos diversos juízos. Nas comarcas de maior porte, como a da Capital, há varas especializadas (Fazenda Pública, Família, Execuções Penais, etc.). Nas comarcas do interior, de entrância inicial ou intermediária, é comum a existência de Varas Únicas ou com competência cumulativa.

Sobre a competência das Varas da Fazenda Pública na Comarca da Capital, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Processam e julgam exclusivamente as execuções fiscais movidas pelo Estado e pelo Município do Recife.
Alternativa B:
Têm competência para processar e julgar mandados de segurança impetrados contra atos de Secretários de Estado e do Comandante Geral da Polícia Militar.
Alternativa C:
Julgam as causas em que o Estado, os Municípios da Região Metropolitana, suas autarquias e fundações públicas sejam autores, réus, assistentes ou oponentes, bem como as causas de acidente de trabalho.
Alternativa D:
Possuem competência cível e criminal para julgar os crimes de responsabilidade dos Prefeitos da Região Metropolitana do Recife.
Alternativa E:
São competentes para julgar as ações populares e as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, exceto aquelas movidas contra o Governador do Estado.

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