Questão 122021

O instituto da fiança, previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Pernambuco (Lei nº 6.123/1968), é uma garantia exigida do servidor que, por força de suas atribuições, tenha sob sua responsabilidade a guarda de dinheiro, bens ou valores do Estado. O objetivo é assegurar o erário contra possíveis danos.

Sobre as regras da fiança, analise as afirmativas:

I. A fiança poderá ser prestada em dinheiro, em títulos da Dívida Pública ou em apólice de seguro de fidelidade funcional emitida por instituto oficial ou companhia legalmente autorizada.

II. Não se exigirá fiança quando o total anual do dinheiro, bens ou valores do Estado, sob a responsabilidade do funcionário, não exceder trinta vezes o maior salário mínimo mensal vigente no Estado.

III. O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa e criminal, ainda que o valor da fiança seja superior ao prejuízo verificado.

Está correto o que se afirma em: