Questão
ID 1217957Disciplina: Direito Penal
Assunto: Modificação ou Alteração Não Autorizada de Sistema de Informações
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça
Julgue os itens seguintes, referentes à legislação brasileira acerca dos documentos eletrônicos.
O Estado, mediante as alterações do Código Penal, estabelece uma penalidade de detenção de 3 meses a 2 anos, além de multa, ao funcionário que adulterar os dados nos sistemas de informações ou nos programas de informática, sem que tenha recebido autorização da autoridade competente.