Questão 1217121

No que tange à Lei de Tóxicos, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas.

II - prestação de serviços à comunidade.

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

IV - proibição de frequentar determinados lugares.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?