Questão 1217021

Direito Penal · 2017

Questão

ID 1217021

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2017 Banca: Fundação La Salle Órgão: Superintendência dos Serviços Penitenciários


Considerando a legislação que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição (Lei n° 10.826/2003), os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:

I - submetidos a regime de dedicação exclusiva.

II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento.

III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

Alternativas da questão 1217021
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