Questão 121382

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 121382

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 53/2001 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e Dá Outras Providências

Ano: 2020 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual nº 53/2001), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
Alternativa B:
O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de sete dias.
Alternativa C:
O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de dez dias.
Alternativa D:
Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos doze meses, contados da posse no cargo.
Alternativa E:
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quinze dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

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