Questão 121374

a doação a Estado estrangeiro de imóvel exclusivamente destinado a uso de sua missão consular.

a doação a funcionário público estadual de imóvel para o seu próprio uso e de sua prole, desde ele que não possua nenhum outro imóvel.

os imóveis legados ou doados, quando vinculados a programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário de âmbito federal, estadual ou municipal, destinados a pessoas de baixa renda que comprovadamente não possuam outro imóvel.

qualquer benefício a empregado, em dinheiro ou imóveis, que se destine à residência do empregado e de sua prole, por mera liberalidade do empregador, quando o donatário possui outro imóvel.

a doação a Estado estrangeiro de imóvel exclusivamente destinado a uso de sua missão diplomática ou consular.