Questão
ID 121337Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 507/2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima
Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima
O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Roraima assegura ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Caso haja indeferimento do requerimento, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de: