Questão
ID 1210352Disciplina: Direito Penal
Assunto: Novatio Legis In Mellius (Benéfica)
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Serviço Federal de Processamento de Dados
Julgue os itens subseqüentes.
A lei mais benéfica possui extra-atividade, que se constitui dos princípios da retroatividade e da ultra-atividade.