Questão 1208138 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - FGV 2022

Questão

ID 1208138

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Competência

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

O crescimento das relações jurídicas internacionais e respectivos contenciosos que delas decorrem revelam a necessidade do fortalecimento da cooperação jurídica internacional, realidade que o Poder Judiciário cada vez mais vem se deparando, especialmente nas questões atinentes às cartas rogatórias e às sentenças estrangeiras.

Acerca do tema, à luz do estatuto processual civil pátrio, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do Regimento Interno do STJ, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A competência para concessão do exequatur às cartas rogatórias é do STJ, ao passo que ao STF compete a homologação de sentenças estrangeiras.
Alternativa B:
O ordenamento brasileiro veda que as cartas rogatórias passivas tenham por objeto atos executórios, em reverência à soberania nacional.
Alternativa C:
A contenciosidade nas cartas rogatórias é ilimitada, sendo cabível a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.
Alternativa D:
A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado.
Alternativa E:
Não será homologada a sentença estrangeira cujo pronunciamento encontra-se em desacordo com a lei material do país de origem.

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Questão 1208138

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