Questão 1207526

não será conhecida a reclamação, porque a decisão impugnada ocorreu no âmbito de processo administrativo e não de processo judicial.

será conhecida a reclamação, apenas se a decisão impugnada tiver formado coisa julgada administrativa e envolver direito coletivo ou individual indisponível.

não será acolhida a reclamação, porque a legitimidade para propô-la junto ao STF é ostentada apenas pelo Ministério Público, partidos políticos e associações constituídas na forma da lei.

acolhida pelo STF a reclamação, dar-se-á ciência à autoridade prolatora para imediata adequação das decisões administrativas em casos semelhantes tomadas nos últimos cinco anos, sob pena de responsabilização pessoal na esfera administrativa.

acolhida pelo STF a reclamação, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.