Questão 1206939

Direito Eleitoral · 2008

Questão

ID 1206939

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Iniciativa Popular de Leis

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal


O processo legislativo confere aos cidadãos poder de iniciar o processo legislativo. Trata-se da lei de iniciativa popular. Consoante o texto constitucional, tal projeto deve preencher os seguintes requisitos:

Alternativas da questão 1206939
Pular para o conteúdo principal