Questão
ID 1206939Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Iniciativa Popular de Leis
Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal
O processo legislativo confere aos cidadãos poder de iniciar o processo legislativo. Trata-se da lei de iniciativa popular. Consoante o texto constitucional, tal projeto deve preencher os seguintes requisitos: