Questão 120665

A perda do cargo ou da função pública constitui efeito automático da condenação de servidor público,pela prática de qualquer um dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, previstos na Lei n.7.716/1989;

É constitucional a previsão de inafiançabilidade e imprescritibilidade do crime de racismo, previsto na Lein. 7.716/1989;

É constitucional a previsão de que os crimes hediondos são inafiançáveis; insuscetíveis de anistia, graçae indulto e de que a respectiva pena será cumprida em regime inicialmente fechado;

A conduta do diretor de estabelecimento de ensino privado, consistente em recusar a matrícula de alunoportador de HIV, de modo justificado, não configura o crime previsto na Lei n. 12.984/2014;

A mera conduta de deixar de notificar à autoridade sanitária a realização de esterilização cirúrgica,conforme a previsão da Lei n. 9.263/1993, não configura crime, mas infração administrativa.