Questão 120652

Direito Penal · 2018

Questão

ID 120652

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Conceitos Gerais e Distinção entre Racismo e Injúria Racial, Dos Crimes em Espécie (Art. 228 a 244-b)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

É correto afirmar que nos termos da

Alternativa A:
Lei nº 4.898/65, que “regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade”, o abuso de autoridade sujeitará o autor à sanção administrativa de expulsão do serviço público.
Alternativa B:
Lei nº 7.716/89, que “define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos, constitui crime apenado com reclusão.
Alternativa C:
Lei nº 8.069/90, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, constitui crime apenado com reclusão.
Alternativa D:
Lei nº 8.072/90, o crime de perigo de contágio venéreo é considerado um crime hediondo.