Questão
ID 1206513Disciplina: Comunicação Social
Assuntos: Constituição Federal (Arts. 5º, 220, 221, 222, 223 e 224)
Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal
De acordo com a Constituição da República, de 1988, compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Ao Congresso Nacional cabe apreciar os atos de outorga.
Conforme o parágrafo 5º do Artigo 223 da Constituição, os prazos da concessão ou permissão para as emissoras de rádio e de televisão serão, respectivamente: