Questão
ID 120626Disciplina: Direito Penal
Assunto: Condutas Discriminatórias em Espécie (Arts. 3º a 14)
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Acerca dos crimes previstos na Lei nº 7.716/1989, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Configura crime previsto na Lei nº 7.716/1989 o ato de responsável por estabelecimento comercial negar-se a atender cliente por motivo de procedência nacional.
( ) Desde que exigências específicas para realização de certas atividades estejam devidamente justificadas, não ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia.
( ) Constitui efeito automático da condenação a perda do cargo ou função pública para o servidor público que cometer crimes previstos na Lei nº 7.716/1989.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,