Questão 120590

Direito Penal · 2024

Questão

ID 120590

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Conceitos Gerais e Distinção entre Racismo e Injúria Racial, Lei Nº 14.532/2023 - Injúria Racial Equiparada a Racismo

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Acerca da Lei nº 14.532/2023, que alterou a lei de crimes raciais (Lei nº 7.716/89), é correto afirmar que

Alternativa A:
o crime de injúria racial não se equipara ao crime de racismo, o qual possui tipificação específica e acarreta a sua imprescritibilidade.
Alternativa B:
houve a previsão de causa de aumento quando o crime de racismo ocorre em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação, configurando o denominado racismo recreativo.
Alternativa C:
quando o crime de injúria racial ou por origem da pessoa for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, a pena é diminuída, em razão de sua fé pública.
Alternativa D:
o plenário do STF julgou reconhecendo a possibilidade de aplicação acordo de não persecução penal (ANPP) em crimes raciais, nas hipóteses de presença dos requisitos para oferta desta medida despenalizadora.
Alternativa E:
na hipótese de o crime de racismo ser cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou postagem em redes sociais ou na internet, a apuração será impossível, tendo em vista o direito a intimidade.