Questão 120575

Direito Penal · 2024

Questão

ID 120575

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Conceitos Gerais e Distinção entre Racismo e Injúria Racial, Lei Nº 14.532/2023 - Injúria Racial Equiparada a Racismo

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

A respeito da Lei dos Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Lei nº 14.532/2023 alterou a Lei nº 7.716/1989 e incluiu os crimes de injúria, calúnia e difamação por motivo de preconceito racial.
Alternativa B:
Com o escopo de maior celeridade no procedimento, a Lei nº 14.532/2023 alterou a Lei nº 7.716/1989 para incluir o Art. 20-D, que prevê a dispensa de advogado acompanhar a vítima dos crimes de racismo em todos os procedimentos cíveis e penais.
Alternativa C:
A Lei nº 7.716/1989 não disciplina a punição de crimes resultantes de discriminação atinente à procedência nacional.
Alternativa D:
O Art. 20-A, incluído pela Lei nº 14.532/2023, prevê o aumento de pena na situação do chamado racismo recreativo.
Alternativa E:
A referida Lei não fixa qualquer parâmetro hermenêutico para o juiz considerar como discriminatória dada situação.