Questão 1204858

Contratos habitacionais poderão ser reajustados mensalmente

As prestações da casa própria do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) poderão ser reajustadas mensalmente, e não mais anualmente, tendo por base qualquer índice de preço. Isso vale para os contratos com prazo superior a três anos.

A informação, que faz parte das medidas para estimular o mercado imobiliário, foi dada hoje pelo diretor de normas do BACEN, Sérgio Darcy. “O objetivo é gerar uma padronização dos contratos, de modo que eles possam ser usados como lastro na emissão de cédulas de crédito imobiliário. Essa emissão de títulos vai permitir a captação de recursos para o financiamento habitacional”, disse Darcy.

As medidas provisórias foram baixadas hoje pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, e têm por objetivo proporcionar aos bancos maneiras de captar recursos e repassá-los ao financiamento habitacional.

Segundo o secretário de Desenvolvimento Urbano, Ovídeo de Ângelis, a permissão para que os contratos com prazos superiores a 36 meses possam ser corrigidos mensalmente vai possibilitar uma “padronização”.

Com isso, as instituições financeiras poderão lançar títulos lastreados nesses contratos e captar recursos.

“Em uma discussão com agentes financeiros privados, chegamos à conclusão de que seria possível disponibilizar mais R\$ 2 bilhões que já estavam prontos, mas esperavam pelas mudanças”, disse o secretário.

O governo federal informou que as construtoras poderão ser submetidas a um regime que as obrigue a direcionar os recursos dos compradores dos imóveis somente para aquele empreendimento.

A medida provisória não obriga, entretanto, as construtoras a adotarem esse critério. Diz apenas que as construtoras podem fazer isso.

“Não há necessidade de obrigar. O mercado vai obrigar as empresas a adotarem a regra”, disse o diretor de Normas do BACEN.

Alexandro Martello. Folha online, Brasília, 6/9/2001 (com adaptações).

A nova legislação que versa acerca dos sistemas de financiamento da construção de imóveis residenciais no Brasil estabelece que

é vedada, no âmbito do SFH, a celebração de contratos de financiamento com planos de reajustamento do encargo mensal.