Questão
ID 1204130Disciplina: Direito Penal
Assunto: Impossibilidade de Redução Abaixo do Mínimo Legal
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Com base na situação hipotética descrita no texto CE-III, julgue os itens abaixo.
Se o juiz condenar Ari, mas reconhecer em seu favor alguma circunstância atenuante, não levará em conta essa causa de redução para a fixação da pena-base.