Questão
ID 1204077Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Perda do Cargo, Função Pública ou Mandato Eletivo
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Quanto às penas e às medidas de segurança e socioeducativas, julgue os itens seguintes.
O funcionário público condenado pela prática de crime que implique violação de dever para com a administração pública sofrerá, como efeito automático da condenação, a perda do cargo ou função pública.