Questão
ID 1204075Disciplina: Direito Penal
Assunto: Preceito Primário e Secundário da Norma Penal
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
A respeito das penas, julgue os itens a seguir.
Por cominação entende-se a imposição abstrata das penas pela lei penal no preceito secundário de cada tipo penal incriminador.