Questão
ID 1204070Disciplina: Direito Penal
Assunto: Efeitos Secundários Extrapenais da Condenação
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Quanto às penas e às medidas de segurança e socioeducativas, julgue os itens seguintes.
A reabilitação extingue todos os efeitos da sentença penal condenatória, por ser o ato de declaração do cumprimento ou extinção da pena imposta, configurando-se como verdadeira declaração da regeneração do apenado.