Questão
ID 1204069Disciplina: Direito Penal
Assunto: Revogação Obrigatória
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Ainda com referência às penas, julgue os itens abaixo.
O livramento condicional, por se configurar direito subjetivo do apenado, uma vez concedido, não poderá ser revogado.