Questão
ID 1204067Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Limites da Pena (Art. 75, CP)
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
A respeito das penas, julgue os itens a seguir.
O tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade não poderá ser superior a vinte anos.