Questão
ID 1204053Disciplina: Direito Penal
Assunto: Extraterritorialidade Incondicionada
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Acerca dos princípios que regem a aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.
Quem, no estrangeiro, cometer crime contra a liberdade do presidente da República do Brasil será punido segundo a lei penal brasileira, ainda que julgado e absolvido no país em que praticou o fato.