Questão
ID 1203864Disciplina: Comunicação Social
Assunto: Lei Nº 9.472/1997 e Lei Nº 13.879/2019 - Lei Geral das Telecomunicações
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
A LGT fixou, entre outros direitos do usuário de serviços de telecomunicação, o de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional. Com referência a esse tema e à regulamentação brasileira, julgue os itens abaixo.
A ANATEL, por resolução do seu conselho diretor, publicou o Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (PGMQ), que estabelece as metas de qualidade somente para as prestadoras em regime público, às quais cabe, ainda, suportar todos os custos decorrentes do seu cumprimento.