Questão 1203822

Texto CE-I – questões 68 e 69

Mercado sem controle

Para o diretor da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), reguladoras podem se tornar instrumento de lobby. Regular mercado é diferente de criar agências.

O economista Darryl Biggar, da divisão de regulação da concorrência da OCDE, com sede em Paris, diz que as agências reguladoras não são panacéias que resolvem todos os problemas dos setores para os quais são criadas. Ele lembra que existem condições específicas para que seja aconselhável a criação de uma agência e que, sujeitas aos mais diversos tipos de pressão, elas próprias podem transformar-se em instrumento de lobby das empresas que deveriam "vigiar". Em muitos casos, diz o economista, regular não significa necessariamente criar uma agência. Mas ele faz uma ressalva. Quando decisões governamentais arbitrárias podem comprometer os investimentos em um setor, é aconselhável criar agências independentes e que podem proteger os interesses dos investidores.

Considerando o texto CE-I e com base na legislação brasileira específica, julgue os itens abaixo.

A independência regulatória mencionada no texto foi legalmente conferida à ANATEL, que, apesar de vinculada ao Ministério das Comunicações, constitui autarquia especial caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo, estabilidade de dirigentes e autonomia financeira.