Questão 120334

A Reversão, prevista no Art. 24 da LC 26/2008, é o retorno à atividade do servidor aposentado. Este instituto é complexo e exige o cumprimento de requisitos específicos, visando preservar o interesse público e a viabilidade atuarial. Conforme o Estatuto, a reversão far-se-á (I) quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez, ou (II) no interesse da Administração, desde que a aposentadoria tenha sido voluntária. No caso da reversão a pedido (interesse da Administração), qual das seguintes condições NÃO é um requisito expresso no Estatuto?