Questão 120331

O Estatuto dos Servidores (LC 26/2008) estabelece prazos rigorosos para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e para a prescrição das faltas disciplinares. O descumprimento desses prazos pode levar à extinção da punibilidade. Analise os prazos descritos abaixo:

I. O prazo para a conclusão do PAD não excederá 60 (sessenta) dias, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

II. A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

III. A ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.

IV. A ação disciplinar prescreverá em 1 (um) ano, quanto à advertência.

Estão corretos os prazos indicados nos itens: