Questão
ID 120327Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Itapetininga
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Licença-Prêmio por Assiduidade é um direito assegurado pelo Art. 77 da LC 26/2008 aos servidores de Itapetininga. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor faz jus a 90 dias de licença. O parágrafo único deste artigo lista as ausências que NÃO interrompem a contagem do tempo para a concessão da licença. Analise as situações abaixo:
I. Licença para tratamento da própria saúde, até o limite de 90 (noventa) dias no quinquênio.
II. Faltas injustificadas, até o limite de 10 (dez) dias no quinquênio.
III. Exercício de cargo em comissão no próprio município.
IV. Licença para tratar de interesses particulares.
NÃO interrompem a contagem do quinquênio para a Licença-Prêmio, segundo o Estatuto, o que se afirma em: