Questão 120310

O Estatuto dos Servidores (LC 26/2008), em seu Art. 35, define os conceitos de vencimento e remuneração, que são fundamentais para o cálculo dos proventos e vantagens. A Administração Pública de Itapetininga, ao calcular a folha de pagamento, deve observar estritamente essas definições. Analise as assertivas abaixo:

I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei, vedada sua vinculação ou equiparação.

II. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

III. As vantagens pecuniárias, como adicionais e gratificações, não se incorporam ao vencimento, salvo nos casos e condições indicados em lei.

Está correto o que se afirma em: