Questão
ID 120308Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Itapetininga, Prazo para Envio da LOA
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica de Itapetininga, em seu Título IV, trata da Tributação, Finanças e Orçamentos. A legislação impõe prazos estritos para que o Poder Executivo encaminhe ao Poder Legislativo os projetos de lei orçamentários, sob pena de responsabilidade. Conforme o Art. 101, o projeto de lei orçamentária anual (LOA) deve ser encaminhado à Câmara Municipal até: