Questão 1202807

Entre os direitos de imigrante aplicáveis a Luis está o de omitir sua nacionalidade e a de seus pais no ato da matrícula a fim de evitar discriminação, o que desobriga a entrega de documentação referente a estudos prévios.

A impossibilidade de comprovação documental não é obstáculo para Luis, pois a legislação prevê desburocratização dos procedimentos e adaptação dos sistemas para garantir a inscrição de imigrantes nos estabelecimentos de ensino municipais.

Sem a comprovação documental dos estudos prévios, Luis não é elegível à matrícula escolar, devendo aguardar a regularização de seus documentos para ingresso na rede municipal de ensino.

Como imigrante, Luis deve seguir as normativas aplicáveis à população local, estando submetido aos mesmos procedimentos burocráticos exigidos para a matrícula escolar de cidadãos brasileiros.

As dificuldades na matrícula Luis dependerão do tipo de documento faltante, já que a lei prevê flexibilização na documentação de identificação pessoal, mas não na comprovação das atividades e certificados escolares do país de origem.