Questão 1202784

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 1202784

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Município de São Paulo - Lei Nº 8.989/1979 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, e Dá Outras Providências

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Secretaria Municipal de Educação de São Paulo


Ângela, Auxiliar Técnico de Educação (ATE) lotada na secretaria de uma escola da prefeitura de São Paulo, participou de um curso de atualização oferecido pela Secretaria Municipal de Educação. Nele foi abordado o tema “poder hierárquico”, ocasião em que foi lembrada a atribuição que compete ao cargo que Ângela ocupa: “executar atividades correlatas atribuídas pela direção da unidade educacional” (Decreto Municipal no 54.453/2013 art. 23). Também foi lembrado o inciso II do art. 178 da Lei no 8.989/1979 do Município de São Paulo, segundo o qual o funcionário deve, caso receba ordem superior manifestamente ilegal,

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